Uma decisão da Justiça de Mato Grosso suspendeu o despejo de centenas de famílias em Cuiabá e abriu espaço para a continuidade das tratativas de regularização fundiária nas áreas ocupadas. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura da capital.

A liminar impede, neste momento, a desocupação de aproximadamente 496 unidades habitacionais localizadas no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II. As áreas são ocupadas há mais de 20 anos e concentram famílias em situação de vulnerabilidade social, o que pesou na análise do magistrado.

A decisão atende a um Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo protocolado pela Procuradoria-Geral do Município. O recurso foi apresentado após articulação do prefeito Abilio Brunini, que esteve no Tribunal de Justiça para defender a suspensão imediata da ordem de despejo.

Na decisão, o desembargador reconheceu o impacto social de uma retirada coletiva e optou por suspender parcialmente a medida anterior. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, registrou.

Na prática, a determinação judicial evita, por ora, que centenas de famílias sejam removidas de suas residências, garantindo tempo para que o Município busque alternativas legais e administrativas para a permanência dos moradores.

Regularização fundiária no centro do debate

O principal argumento da Prefeitura de Cuiabá é a necessidade de continuidade do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), mecanismo que permite a legalização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Segundo o Município, a suspensão do despejo é essencial para que o processo avance de forma organizada e com segurança jurídica. Além disso, o recurso também solicita a suspensão de sanções aplicadas à Prefeitura e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias.

Essa comissão segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo mediar conflitos coletivos de terra de maneira mais humanizada, evitando medidas abruptas como despejos em massa sem análise social aprofundada.

Decisão ainda é provisória

Apesar de favorável à suspensão do despejo, o desembargador não analisou o mérito completo da ação. A decisão tem caráter liminar, ou seja, é provisória e poderá ser revista após manifestação da desembargadora relatora do caso.

Com isso, o processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e a regularização fundiária permanece temporariamente paralisada até nova deliberação judicial.

Direito à moradia em pauta

Durante a agenda no Judiciário, o prefeito Abilio Brunini reforçou que a prioridade da gestão municipal é garantir o direito à moradia e evitar impactos sociais severos.

Segundo ele, a intenção não é promover remoções, mas sim assegurar que as famílias tenham acesso à regularização das áreas onde vivem há décadas.

A decisão também está alinhada a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem reforçado a necessidade de análise social prévia em casos de reintegração de posse coletiva, especialmente quando envolvem populações vulneráveis.

Impacto social e próximos passos

A suspensão do despejo representa um alívio imediato para as famílias afetadas, que viviam sob a iminência de remoção. Ao mesmo tempo, o caso evidencia a complexidade dos conflitos fundiários urbanos, que envolvem questões legais, sociais e urbanísticas.

Com a liminar, o Município ganha tempo para estruturar uma solução definitiva, que pode incluir a regularização das áreas ou outras alternativas habitacionais.

Enquanto isso, a expectativa é pela análise do mérito da ação, que deverá definir o futuro das famílias e das áreas ocupadas.

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