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A Prefeitura de Chapada dos Guimarães oficializou um parecer jurídico que contesta a exploração econômica de acesso em um dos pontos turísticos mais conhecidos da região. O alvo da análise é o Restaurante e Hotel Morro dos Ventos, local famoso por sua vista panorâmica e grande fluxo de visitantes.

De acordo com documentos técnicos e jurídicos obtidos pela imprensa, o empreendimento está no centro de uma investigação que questiona a legalidade da guarita instalada para cobrança de taxas de entrada de turistas e até moradores da região. O ponto central da controvérsia está na natureza jurídica da área onde ocorre a cobrança.

Segundo a Aprovação de Projeto nº 001/2020, baseada na Lei Federal nº 6.766/1979, o espaço onde está localizado o complexo turístico é classificado como loteamento urbano regularizado. Com isso, todas as vias internas foram automaticamente incorporadas ao patrimônio público do município no momento da aprovação do projeto.

Na prática, isso significa que a via onde está instalada a guarita não pertence ao estabelecimento privado, mas sim ao poder público municipal. O Parecer Jurídico nº 75/2026/PGM, elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, é categórico ao afirmar que há impedimento indevido ao livre trânsito em via pública.

O documento aponta que a restrição de acesso mediante cobrança pode violar o Código Municipal de Posturas, uma vez que ruas públicas devem permanecer livres para circulação de qualquer cidadão, sem condicionamento financeiro.

A situação levanta um debate sensível entre o direito à livre circulação e a exploração turística privada em áreas de grande valor ambiental e econômico. O Morro dos Ventos, além de empreendimento comercial, é reconhecido como um dos principais cartões-postais da Chapada, atraindo visitantes de diversas partes do país.

Especialistas apontam que, caso a irregularidade seja confirmada, o município poderá adotar medidas administrativas para garantir o acesso livre à população, o que pode incluir a retirada da guarita ou a readequação do modelo de exploração do espaço.

Por outro lado, a discussão também envolve o impacto econômico para o empreendimento, que investe em estrutura, manutenção e serviços oferecidos aos visitantes. A eventual proibição da cobrança pode exigir novas formas de gestão e financiamento do local.

Até o momento, não há confirmação sobre possíveis sanções imediatas ou prazo para adequação por parte do estabelecimento. A tendência é que o caso avance para novas análises administrativas e, eventualmente, judiciais.

O tema reacende uma discussão recorrente em destinos turísticos: até que ponto empreendimentos privados podem controlar o acesso a áreas que, legalmente, pertencem ao poder público?

Enquanto isso, moradores e turistas aguardam os próximos desdobramentos de uma decisão que pode impactar diretamente o turismo na região e estabelecer precedente para outros casos semelhantes em Mato Grosso.

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